Governo do Estado

Legislação Pertinente à Defesa Civil

LEI n. 12.608, de 10 de abril de 2012
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispÔe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC
 
DECRETO N. 43.599, de 17 de maio de 2012
DispĂ”e sobre a reorganização do Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC, sem aumento de despesa, e dĂĄ outras providĂȘncias
 
DECRETO NÂș7.257, de 4 de agosto de 2010.
Regulamenta a Medida ProvisĂłria no 494 de 2 de julho de 2010,  para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre   reconhecimento de situação de emergĂȘncia e estado de calamidade pĂșblica ...
 
DECRETO NÂș 5.376, de 17 de fevereiro de 2005. REVOGADO
DispĂ”e sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e dĂĄ outras providĂȘncias.
PORTARIA NÂș 724, de 23 de outubro de 2002.
Solicitação de recursos federais para açÔes de defesa civil
DECRETO-LEI NÂș 1.809, de 7 de outubro de 1980.
Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dĂĄ outras providĂȘncias
RESOLUÇÃO NÂș2, de 2 de janeiro de 1995
Aprova a PolĂ­tica Nacional de Defesa Civil.
 
DECRETO NÂș 40.908, de 17 de agosto de 2007. REVOGADO
DispÔe sobre a reorganização do Sistema Estadual de Defesa Civil  - SIEDEC
  • Instrução Normativa nÂș 01,  de 24 de agosto de 2012 - Estabelece procedimentos e critĂ©rios para a decretação de situação de emergĂȘncia ou estado de calamidade pĂșblica pelos MunicĂ­pios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situaçÔes de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dĂĄ outras providĂȘncias. Publicada no DOU em 30/08/2012 - Retificação - Retifica o Anexo 01 (COBRADE), item 04 da Instrução Normativa nÂș 01, de 24 de agosto de 2012. Publicada no DOU em 31/08/2012.
          Acesse mais informaçÔes sobre como obter o reconhecimento federal, os documentos e os formulårios.

 

Legislação relacionada ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC

  • Lei nÂș 12.608 - Institui a PolĂ­tica Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispĂ”e sobre o
    Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informaçÔes e monitoramento de  desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Publicada no DOU em 11/04/2012.
  • Lei nÂș 12.340 - DispĂ”e sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferĂȘncias de recursos para açÔes de socorro, assistĂȘncia Ă s vĂ­timas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas ĂĄreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades PĂșblicas, e dĂĄ outras providĂȘncias. Publicada no DOU em 02/12/2010.
  • Decreto nÂș 7.257 - Regulamenta a Medida ProvisĂłria no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergĂȘncia e estado de calamidade pĂșblica, sobre as transferĂȘncias de recursos para açÔes de socorro, assistĂȘncia Ă s vĂ­timas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas ĂĄreas atingidas por desastre, e dĂĄ outras providĂȘncias. Publicada no DOU em 05/08/2010.
  • Decreto s/n - Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dĂĄ outras providĂȘncias. Publicada no DOU em 27/09/2005.
  • Decreto nÂș 5.376 – Revogado – Atualiza a estrutura, organização e diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC e dĂĄ outras providĂȘncias. Publicada no DOU em 18/02/2005.
  • Decreto nÂș 1.080 - Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades PĂșblicas - FUNCAP, dĂĄ outras providĂȘncias. Publicada no DOU em 09/03/1994
  • Diretriz Ministerial nÂș 04/2001 – Emprego das Forças Armadas em Defesa Civil, de acordo com o Decreto nÂș 3.466, de 17.05.2000 que aprova a Estrutura Regimental do MinistĂ©rio da Defesa Ă  luz da Lei Complementar nÂș  97, de 9 de junho de 1999, cabendo ao MD emitir diretrizes para a participação das Forças Armadas nas atividades relacionadas com a Defesa Civil. Assinatura do Ato Legal em 29/06/2001.
  • Decreto  nÂș 4.980 – Revogado - DĂĄ nova redação a dispositivos dos Decretos  nÂș 895/93 e 1.080/94, dispondo sobre a organização do SINDEC e regulamento do FUNCAP. Publicado em DOU em 05/02/2004.
  • Decreto nÂș 97.274 - Revogado - DispĂ”e sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, e dĂĄ outras providĂȘncias. Publicado em DOU em 19/12/1988.
  • Decreto nÂș 66.204 – Revogado - DispĂ”e sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, e dĂĄ outras providĂȘncias. Publicado em DOU em 19/12/1988.
  • Decreto nÂș 66.204 - Revogado - Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades PĂșblicas - FUNCAP e dĂĄ outras providĂȘncias. . Publicado em DOU em 17/02/1970.
  • Decreto-Lei nÂș 950 - Revogado - Institui no MinistĂ©rio do Interior o Fundo Especial para Calamidades PĂșblicas - FUNCAP e dĂĄ outras providĂȘncias. . Publicado em DOU em 17/10/1969.
  • Portaria MI nÂș 912-A - Condiciona a transferĂȘncia de recursos federais destinados Ă s açÔes de defesa civil Ă  comprovação da existĂȘncia e o funcionamento do ĂłrgĂŁo municipal de defesa civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente). Estabelece condiçÔes e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes. Publicado em DOU em 06/06/2008.

 

Atos e AtribuiçÔes do(a) Titular da Secretaria Nacional de Defesa Civil – SEDEC

  • Portaria/ MI nÂș 58-A - Fixa percentual mĂ­nimo de contrapartida para transferĂȘncia voluntĂĄria destinada Ă s açÔes de  defesa civil  e dĂĄ outras providĂȘncias. Efeitos retroativos a 02/01/2009. Publicado em DOU em 08/04/2009.
  • Portaria SEDEC nÂș 887 - Caracteriza as açÔes de defesa civil como "ação social", sem prejuĂ­zo da anĂĄlise tĂ©cnica de cada caso. Publicado em DOU em 25/09/2009.
  • Portaria nÂș 1.951 - CompetĂȘncia para celebrar convĂȘnios, acordos e ajustes e atuar como ordenador de despesas no Ăąmbito da Secretaria Nacional de Defesa Civil. Nos impedimentos e afastamentos legais pelos substitutos eventuais regularmente  nomeados. Publicado em DOU em 23/12/2008.
  • Portaria MI nÂș 1.763-A - Delegação p/ o reconhecimento de situação de emergĂȘncia e de estado de calamidade pĂșblica. Publicado em DOU em 23/12/2008.
  • Decreto nÂș 5.376 - Artigo 8Âș - atribui ao titular da SEDEC a presidĂȘncia do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC e dĂĄ outras providĂȘncias. Publicado em DOU em 18/02/2005.

 

Legislação relacionada Ă  transferĂȘncia obrigatĂłria de recursos federais para açÔes de Defesa Civil (Termo de Compromisso)

  • Portaria MI/SEDEC nÂș 887 - Caracteriza as açÔes de defesa civil como "ação social", sem prejuĂ­zo da anĂĄlise tĂ©cnica de cada caso.  Publicado em DOU em 25/09/2009.
  • Decreto nÂș  6.663 - Regulamenta a aferição sumĂĄria, pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, da caracterização do estado de calamidade pĂșblica ou da situação de emergĂȘncia, aliada Ă  impossibilidade de o problema ser resolvido pelo ente da Federação. Publicado em DOU em 27/11/2008.
  • Lei nÂș 11.775, ConversĂŁo da  MP 432 - O art. 51 estabelece a modalidade de TransferĂȘncia obrigatĂłria  de recursos para  açÔes de Defesa Civil. Publicado em DOU em 18/09/2008.
  • Lei nÂș 11.578 - Dentre as disposiçÔes referentes Ă  transferĂȘncia de recursos (artigos.3Âș a 7Âș), institui o Termo de Compromisso. Publicado em DOU em 27/11/2007.
  • Lei nÂș 8.666 - Regulamenta o Art. 37 da CF/88. Publicado em DOU em 22/06/1993.
  • Portaria MI nÂș 912-A - Condiciona a transferĂȘncia de recursos federais destinados Ă s açÔes de defesa civil Ă  comprovação da existĂȘncia e o funcionamento do ĂłrgĂŁo municipal de defesa civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente). Estabelece condiçÔes e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes. Publicado em DOU em 06/06/2008.

 

Legislação relacionada Ă  transferĂȘncia voluntĂĄria de recursos federais (convĂȘnio, contrato de repasse, termo de cooperação, termo de parceria e similares)

  • Portaria  SEDEC nÂș 887 - Caracteriza as açÔes de defesa civil como "ação social", sem prejuĂ­zo da anĂĄlise tĂ©cnica de cada caso. Publicado em DOU em 25/09/2009.
  • Portaria/ MI nÂș 58-A - Fixa percentual mĂ­nimo de contrapartida para transferĂȘncia voluntĂĄria destinada Ă s açÔes de  defesa civil  e dĂĄ outras providĂȘncias. Efeitos retroativos a 02/01/2009. Publicado em DOU em 08/04/2009.
  • Portaria MI nÂș 912-A - Condiciona a transferĂȘncia de recursos federais destinados Ă s açÔes de defesa civil Ă  comprovação da existĂȘncia e o funcionamento do ĂłrgĂŁo municipal de defesa civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente). Estabelece condiçÔes e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes. Publicado em DOU em 06/06/2008.

 

Legislação relacionada ao Cartão de Pagamento da Defesa Civil – CPDC

  • Portaria MI nÂș 274 - Altera a Portaria nÂș 607, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta o uso do CartĂŁo de Pagamento de Defesa Civil - CPDC. Publicado em DOU em 04/07/2013.
  • Portaria MI nÂș 37 - Fixa percentual mĂ­nimo de contrapartida para transferĂȘncia voluntĂĄria destinada Ă s açÔes de  defesa civil  e dĂĄ outras providĂȘncias. Efeitos retroativos a 02/01/2009. Publicado em DOU em 01/02/2012.
  • Portaria MI nÂș 607 - pĂĄgina 01 | pĂĄgina 02 - Regulamenta o uso do CartĂŁo de Pagamento de Defesa Civil – CPDC. Publicado em DOU em 19/08/2011.

 

Legislação relacionada à SEDEC-RJ

  • Decreto nÂș 40.908, de 17 de agosto de 2007. REVOGADO - DispĂ”e sobre a reorganização do Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC.
  • Decreto n° 43.599 - DispĂ”e sobre a reorganização do Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC, sem aumento de despesa, e dĂĄ outras providĂȘncias. Publicado no DOERJ em 18/05/2012.

 

Legislação relacionada ao Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON)

  • Decreto-Lei nÂș 1.809 – Revogado pela Lei n° 12.731 - Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dĂĄ outras providĂȘncias. Publicado no DOU em 08/10/1980.
  • Lei 12.731 – Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei no 1.809, de 7 de outubro de 1980. Publicado no DOU em 22/11/2012.

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